Nos termos previstos nos Art.º 6º nº 1 alínea (c) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a REABE recolhe e processa os dados pessoais de identificação e contacto dos utentes (nome, dados de cartão de cidadão, incluindo NIF e NISS, dados relativos a seguros de saúde, endereço, contacto telefónico telefone e e-mail), que são indispensáveis para a execução das suas obrigações legais e contratuais. Estes dados serão utilizados exclusivamente para a prossecução das obrigações da REABE, como sejam a de registo, marcação e gestão de consultas e tratamentos e ainda para faturação. Com exceção dos dados sujeitos a obrigação legal de conservar por período mais longo, os restantes serão eliminados no prazo de três anos contados sobre o último contacto.
Nos termos previstos no artigo 9º nº 2 alínea h) do RGPD Art.º 6º nº 1 alínea (c) do RGPD, a REABE poderá recolher e processar dados pessoais relativos à saúde dos utentes (exames médicos, relatórios clínicos, de tratamentos e outros similares), que são indispensáveis para a execução das suas obrigações legais e contratuais. Estes dados serão utilizados exclusivamente para a prossecução dessas obrigações e serão objeto de medidas de segurança especiais, a fim de garantir a respetiva integridade. Sem prejuízo dos prazos de conservação de dados a que estejam sujeitos os profissionais de saúde e de outros prazos que possam ser concretamente necessários e solicitados por interesses do titular dos dados, a REABE conservará os referidos dados de forma identificável por um prazo de três anos, contados sobre o último contacto.
A REABE garante que não partilha dados pessoais com quaisquer outras entidades e que os mesmos são tratados com rigorosa confidencialidade e segurança, garantindo-lhe ainda, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação, eliminação (direito a ser esquecido), limitação do tratamento, de portabilidade dos dados e de se opor ao tratamento dos dados pessoais, em conformidade com os Artigos 13º e 14º do RGPD. Tenha em consideração que, dada a natureza obrigatória do tratamento, os seus direitos atrás mencionados estão, em certos casos, dependentes do preenchimento de determinadas condições legalmente definidas.
Qualquer dos direitos acima referidos ou qualquer informação a respeito do tratamento de DADOS PESSOAIS PROFISSIONAIS pode ser exercido ou obtido junto da REABE, CENTRO DE REABILITAÇÃO DE BENFICA, LDA, pessoa coletiva com o número 501.355.570, com sede na Rua Lucília Simões números 10-A e 10-C, em Benfica, 1500-357 Lisboa, através de comunicação para o endereço dpo@reabe.pt, enquanto entidade legalmente Responsável pelo referido tratamento.
Para apresentação de uma reclamação perante uma Autoridade de Controlo (Art.º 77 RGPD), por favor contacte a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt | https://www.cnpd.pt/